ICMS/SC - Estado modifica a data de produção de efeitos da alteração que veda a redução de base de cálculo em operações com filme fotográfico e cinematográfico, slide, isqueiros, pilhas e baterias elétricas

O Estado de Santa Catarina alterou de 1º.01.2018 para 15.03.2018 a data de produção de efeitos do Decreto nº 1.538/2018, especificamente quanto à alteração nº 3.902, que veda a aplicação da redução de base de cálculo prevista no RICMS-SC/2001, Anexo 2, art. 90, às saídas de filme fotográfico e cinematográfico, slide, isqueiros, pilhas e baterias elétricas.

O art. 90 do Anexo 2 do RICMS-SC/2001 dispõe de redução de base de cálculo nas operações promovidas por distribuidores ou atacadistas estabelecidos em território catarinense com destino a contribuinte do imposto.

(Decreto nº 1.598/2018 - DOE SC de 04.05.2018)

Fonte: Editorial IOB