Altera a Instrução Normativa nº 3, de 30 de junho de 2006,
para adequação ao acórdão do Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial
nº 1.133.769, julgado sob a sistemática dos recursos repetitivos.
Regulamenta a remessa eletrônica de créditos constituídos
pelas autarquias e fundações públicas federais à Procuradoria-Geral Federal,
dispõe sobre a forma pela qual será feito o cadastro e envio deste crédito para
entes que não dispõem de sistemas informatizados de gestão do crédito e dá
outras providências.
Altera o anexo da resolução nº 03/97, que aprovou o
Regimento da COTEPE/ICMS.
Preço médio ponderado ao consumidor final (PMPF) de
combustíveis.
Altera as Tabelas I, II, III, IV, V, VI, VII, VIII, IX, X,
XI, XII, XIII e XIV anexas ao ATO COTEPE/ICMS 42/13, que divulga as margens de
valor agregado a que se refere à cláusula oitava do Convênio ICMS 110/07, que
dispõe sobre o regime de substituição tributária nas operações com combustíveis
e lubrificantes, derivados ou não de petróleo, e com outros produtos.
Altera o Ato COTEPE 32/08, que dispõe sobre a lista das
empresas concessionárias de serviço público de energia elétrica às quais se
refere o Ajuste SINIEF 28/89.
Autoriza a concessão de dilação do prazo para pagamento do
ICMS devido nas operações realizadas nas feiras Vitória Stone Fair e Cachoeiro
Stone Fair.
Autoriza a concessão de dilação do prazo para pagamento do
ICMS devido nas operações realizadas na Super Feira Acaps Panshow 2018.
Altera o Convênio 188/17, que dispõe sobre benefícios
fiscais do ICMS nas operações e prestações relacionadas à construção,
instalação e operação de Centro Internacional de Conexões de Voos - HUB, e de
aquisição de querosene de aviação.
Estabelece os procedimentos operacionais das exportações de
mercadorias destinadas a o uso e consumo de bordo em embarcação de bandeira
estrangeira ou brasileira, em tráfego internacional, no âmbito da jurisdição da
Inspetoria da Receita Federal do Brasil do Porto de São Luís/MA.
Dispõe sobre o prazo para realização de aditamentos de
renovação dos contratos de financiamento concedidos com recursos do Fundo de
Financiamento Estudantil (Fies).
Divulga a Taxa Básica Financeira (TBF), o Redutor
"R" e a Taxa Referencial (TR) relativos a 8 de maio de 2018.
Na cláusula segunda do Protocolo ICMS 25/18, de 6 de abril
de 2018, publicado no DOU de 9 de abril de 2018, Seção 1, página 51, onde se
lê: " Cláusula segunda A cláusula primeira do Protocolo ICMS
02/14...:"; leia-se: " Cláusula segunda O caput da cláusula primeira
do Protocolo ICMS 02/14...:"
Na cláusula segunda do Protocolo ICMS 26/18, de 6 de abril
de 2018, publicado no DOU de 9 de abril de 2018, Seção 1, página 51, onde se
lê: " Cláusula segunda A cláusula primeira do Protocolo ICMS
05/14...:"; leia-se: " Cláusula segunda O caput da cláusula primeira
do Protocolo ICMS 05/14 ...:"
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