Isenta os candidatos que especifica do pagamento de taxa de
inscrição em concursos para provimento de cargo efetivo ou emprego permanente
em órgãos ou entidades da administração pública direta e indireta da União.
Promulga os textos dos Atos da União Postal Universal - UPU,
aprovados em seu XXIII Congresso, firmado em Bucareste, em 5 de outubro de
2004.
Altera a lista de autopeças constante dos Anexos I e II da
Resolução nº 116, de 18 de dezembro de 2014, da Câmara de Comércio Exterior.
Estabelece critérios para alocação de cotas para importação,
determinadas pela Resolução CAMEX nº 27, de 24 de abril de 2018.
Divulga a taxa de juros "Jm" e o fator de ajuste
"a0" vigentes em maio de 2018.
Divulga a Taxa Básica Financeira (TBF), o Redutor
"R" e a Taxa Referencial (TR) relativos a 27 de abril de 2018.
Divulga os componentes prefixados da Taxa de Juros dos
Fundos Constitucionais (TFC).
ASSUNTO: Normas de Administração Tributária
EMENTA: INCORPORAÇÃO IMOBILIÁRIA. REGIME ESPECIAL DE
TRIBUTAÇÃO (RET). PATRIMÔNIO DE AFETAÇÃO NÃO CONSTITUÍDO. INCORPORAÇÃO
ENCERRADA. OPÇÃO. VEDAÇÃO.
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