Institui o Programa Especial de Regularização Tributária das
Microempresas e Empresas de Pequeno Porte optantes pelo Simples Nacional
(Pert-SN).
Altera o Protocolo ICMS 11/91, que dispõe sobre a
substituição tributária nas operações com cerveja, refrigerantes, água mineral
ou potável e gelo.
Altera o Protocolo ICM 17/85, que dispõe sobre a
substituição tributária nas operações com lâmpada elétrica, diodos e aparelhos
de iluminação
Altera o Protocolo ICMS 84/11, que dispõe sobre a
substituição tributária nas operações com materiais elétricos
Altera o Protocolo ICMS 42/09 que estabelece a
obrigatoriedade da utilização da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) em substituição
à Nota Fiscal, modelo 1 ou 1-A, pelo critério de CNAE e operações com os
destinatários que especifica.
Altera o Protocolo ECF 04/01, que dispõe sobre o
fornecimento de informações prestadas por administradoras, facilitadores,
arranjos e instituições de pagamentos, credenciadoras de cartão de crédito e de
débito e as demais entidades similares, nos termos do Convênio ECF 01/10, sobre
as operações realizadas com estabelecimentos inscritos no Cadastro Nacional de
Pessoa Jurídica - CNPJ, ou inscritos no Cadastro de Pessoa Física - CPF, ainda
que não inscritas no cadastro de contribuintes do ICMS.
Revoga o Protocolo ICMS 131/10, que estabelece a
substituição tributária nas operações com produtos eletrônicos,
eletroeletrônicos e eletrodomésticos.
Altera o Protocolo ICMS 02/14, que concede tratamento
diferenciado na prestação de serviço de transporte e na armazenagem de Etanol
Hidratado Combustível - EHC no sistema dutoviário.
Altera o Protocolo ICMS 05/14, que concede tratamento
diferenciado na prestação de serviço de transporte e na armazenagem de Etanol
Anidro Combustível - EAC no sistema dutoviário.
Altera o Protocolo 08/96 que estabelece procedimentos para
operacionalização da isenção do ICMS, na saída de óleo diesel a ser consumido
por embarcações pesqueiras nacionais, constante do Convênio ICMS 58/96, de
31.05.96.
Divulga a Taxa Básica Financeira (TBF), o Redutor
"R" e a Taxa Referencial (TR) relativos a 5 de abril de 2018.
ASSUNTO: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF
ASSUNTO: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL
EMENTA: LUCRO PRESUMIDO. ATIVIDADE GRÁFICA
ASSUNTO: Obrigações Acessórias
EMENTA: SISCOSERV. SERVIÇO DE TRANSPORTE INTERNACIONAL.
INFORMAÇÕES.
SISCOSERV. REEMBOLSO DE THC AO TRANSPORTADOR DE CARGA
INTERNACIONAL. INFORMAÇÕES
SISCOSERV. CONTRATAÇÃO COM FILIAL, SUCURSAL OU AGÊNCIA NO
BRASIL DE PRESTADOR DE SERVIÇO, DOMICILIADO NO EXTERIOR
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