Destaque DOE-SC - 06/04/2018

ATO DA MESA Nº 009-DL, DE 2018 

COMUNICA a prorrogação do prazo de vigência da Medida Provisória nº 218, de 2017, que "Revoga o revoga o art. 4º da Lei nº 16.968, de 2016, e o parágrafo único do art. 2º da Lei nº 17.053, de 2016.