O Confaz deu publicidade ao Protocolo ICMS nº 28/2018, que dispõe sobre a adesão do Estado do Tocantins às disposições do Protocolo ICMS nº 51/2015, o qual estabelece simplificação dos procedimentos de fiscalização nos postos fiscais de controle de mercadorias em trânsito, relacionados às empresas de transportes e veículos de cargas participantes do Projeto Canal Verde Brasil-ID.
Fonte: Editorial IOB
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