Regulamenta o exercício da profissão de Técnico em
Biblioteconomia.
Altera a Lei no 9.099, de 26 de setembro de 1995, para
incluir a simplicidade como critério orientador do processo perante os Juizados
Especiais Criminais.
Altera a Lei no 12.681, de 4 de julho de 2012, que institui
o Sistema Nacional de Informações de Segurança Pública, Prisionais e sobre
Drogas - SINESP, tornando obrigatória a publicação da taxa de elucidação de
crimes de forma padronizada.
Institui o Programa de Regularização Tributária Rural (PRR)
na Secretaria da Receita Federal do Brasil e na Procuradoria-Geral da Fazenda
Nacional; altera as Leis n o s 8.212, de 24 de julho de 1991, 8.870, de 15 de
abril de 1994, 9.528, de 10 de dezembro de 1997, 13.340, de 28 de setembro de
2016, 10.522, de 19 de julho de 2002, 9.456, de 25 de abril de 1997, 13.001, de
20 de junho de 2014, 8.427, de 27 de maio de 1992, e 11.076, de 30 de dezembro
de 2004, e o Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal); e
dá outras providências.
Extingue cargos efetivos vagos e que vierem a vagar dos
quadros de pessoal da administração pública federal, e veda abertura de
concurso público e provimento de vagas adicionais para os cargos que
especifica.
Altera as Tabelas I, II, III, IV, V, VI, VII, VIII, IX, X,
XI, XII, XIII e XIV anexas ao ATO COTEPE/ICMS 42/13, que divulga as margens de
valor agregado a que se refere à cláusula oitava do Convênio ICMS 110/07, que
dispõe sobre o regime de substituição tributária nas operações com combustíveis
e lubrificantes, derivados ou não de petróleo, e com outros produtos.
Dispõe sobre o pagamento e o parcelamento de débitos
relativos à diferença devida do imposto sobre a renda retido na fonte, de que
trata o art. 3° da Lei nº 13.586, de 28 de dezembro de 2017.
Divulga a Taxa Básica Financeira-TBF, o Redutor-R e a Taxa
Referencial-TR relativos ao dia 5 de janeiro de 2018.
No Ato COTEPE/PMPF nº 1, de 8 de janeiro de 2018, publicado
no DOU de 9 de janeiro de 2018, Seção 1, página 16, na linha referente ao
Estado de São Paulo:
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