Institui o Sistema Eletrônico de Monitoramento de Barreiras
às Exportações - SEM Barreiras.
Altera o Anexo II do Ato COTEPE/ICMS 26/16, que divulga a
relação dos contribuintes credenciados para fins do disposto no § 1º da
cláusula segunda-A do Protocolo ICMS 55/13.
O PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL, no uso da
competência que lhe foi delegada pela Portaria MF nº 269, de 31 de outubro de
2007, publicada no D.O.U. de 05 de novembro de 2007, do Ministro de Estado da
Fazenda, o Regimento Interno da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional,
aprovado pela Portaria MF nº 36, de 24 de janeiro de 2014, e a Portaria MF nº
171, de 2016, ambas do Ministro de Estado da Fazenda, resolve: CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º O teletrabalho no âmbito da Procuradoria-Geral da
Fazenda Nacional - PGFN passa a ser regulado pela presente Portaria, podendo
ser implementado nas seguintes formas:
Divulga a Taxa Básica Financeira-TBF, o Redutor-R e a Taxa
Referencial-TR relativos ao dia 7 de novembro de 2017.
ASSUNTO: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física
EMENTA: PAGAMENTO DE PRECATÓRIOS POSTERIOR AO FALECIMENTO DO
AUTOR DA AÇÃO JUDICIAL. RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS. CONTRIBUINTE.
ASSUNTO: Imposto sobre a Renda de Pessoa Físic
EMENTA: PAGAMENTO DE PRECATÓRIOS POSTERIOR AO FALECIMENTO DO
AUTOR DA AÇÃO JUDICIAL. RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS. CONTRIBUINTE.
ASSUNTO: Obrigações Acessórias
EMENTA: SISCOSERV. SERVIÇO DE TRANSPORTE INTERNACIONAL.
INFORMAÇÕES. RESPONSABILIDADE.
ASSUNTO: Imposto sobre Produtos Industrializados
EMENTA:ACONDICIONAMENTO E REACONDICIONAMENTO. PRODUTO
IMPORTADO. COLOCAÇÃO DE NOVA EMBALAGEM COM LOGOMARCA.
Na retificação do Convênio ICMS 101/17, de 29 de setembro de
2017, publicada no DOU de 30 de outubro de 2017, Seção 1, página 31, no inciso
II, onde se lê:
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