Dispõe sobre a publicação do Diário Oficial da União.
Atuação irregular no mercado de valores mobiliários por
parte de pessoas não autorizadas pela CVM, nos termos do artigo 27-E da Lei nº
6.385, de 7 de dezembro de 1976, e na Instrução CVM nº 483, de 06 de julho de
2010.
Altera a Resolução do Comitê Diretivo do eSocial nº 2, de 30
de agosto de 2016, para estabelecer a implementação progressiva do Sistema de
Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas -
eSocial.
Ratifica o Convênio ICMS 156/17, aprovado na 291ª Reunião
Extraordinária do CONFAZ, realizada no dia 10.11.2017.
Altera o Anexo Único do Ato COTEPE/ICMS 13/13, que relaciona
as empresas prestadoras de serviços de telecomunicações contempladas com o
regime especial de que trata o Convênio ICMS 17/13.
Dispõe sobre a identificação dos equipamentos e softwares de
captura de pagamentos realizados com cartão de crédito, débito, moedas
eletrônicas e similares.
Dispõe sobre a uniformização da entrega de arquivo
eletrônico auxiliar as prestações inerentes ao plano de serviço telefônico
corporativo, familiar ou similares às empresas de telecomunicação de que trata
o Convênio ICMS 115/2003.
Divulga os valores do Fator de Correção do Volume (FCV) a
que se refere a cláusula nona do Convênio ICMS 110/07, que dispõe sobre o
regime de substituição tributária nas operações com combustíveis e
lubrificantes, derivados ou não de petróleo, e com outros produtos.
Exclui empresas estabelecidas no Distrito Federal do Ato
COTEPE/ICMS 35/17, que divulga relação das empresas nacionais que produzem,
comercializam e importam materiais aeronáuticos, beneficiárias de redução de
base de cálculo do ICMS, por não atenderem as condições estabelecidas no art.
173 da Lei Orgânica do Distrito Federal.
CIRCULAR N° 3.860, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2017
Altera os Anexos 1 e 2 da Circular nº 3.764, de 26 de agosto de 2015, que consolida as normas relativas à remessa de demonstrações financeiras ao Banco Central do Brasil.
CIRCULAR N° 3.860, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2017
Altera os Anexos 1 e 2 da Circular nº 3.764, de 26 de agosto de 2015, que consolida as normas relativas à remessa de demonstrações financeiras ao Banco Central do Brasil.
Divulga as Taxas Básicas Financeiras-TBF, os Redutores-R e
as Taxas Referenciais-TR relativos aos dias 25, 26 e 27 de novembro de 2017.
ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO - II
EMENTA: BASE DE CÁLCULO. VALOR ADUANEIRO. JOGOS DE
VIDEO-GAME
No Ato COTEPE/PMPF nº 22, de 27 de novembro de 2017,
publicado no DOU de 28 de novembro de 2017, Seção 1, página 45, na linha
referente ao Estado do Rio Grande do Norte.
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