Carf veda distribuição desproporcional de lucros

Por entender que a companhia participou de um planejamento tributário abusivo, o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) manteve, na última terça-feira (28/11), cobrança tributária contra o Banco Votorantim. A empresa foi acusada de realizar a distribuição desproporcional de lucros, tendo como objetivo remunerar seus sócios de forma indireta e pagar menos tributos.

O processo foi analisado pela instância máxima do Carf, a Câmara Superior, e tratava de cobrança de contribuição previdenciária. O caso envolvia originalmente pouco mais de R$ 40 milhões, porém parte do montante foi derrubado pelo próprio tribunal em 2014.

As irregularidades apontadas pela Receita Federal têm como figura central a empresa Evo Participações. De acordo com a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), a companhia pertence ao mesmo grupo econômico do Banco Votorantim, e não possui atividade operacional ou ativos. Seu quadro societário é composto por diretores e funcionários do alto escalão da instituição financeira.

De acordo com a fiscalização, a Evo e o Banco Votorantim detinham entre 2006 e 2008 participação na Votorantim Corretora, com 0,02% e 99,98% do capital, respectivamente. Apesar da disparidade, no período a Evo recebeu dividendos em valores superiores ao Banco Votorantim.

Segundo a Receita, entre 2006 e 2008 a Evo recebeu 75% dos lucros distribuídos pela Votorantim Corretora. Para a entidade essa seria uma forma de remunerar os sócios sem pagar contribuição previdenciária, já que sobre a distribuição de dividendos não incide o tributo.

A alegação foi acolhida pela 2ª instância administrativa em 2014, que realizou a “requalificação jurídica dos fatos para considerar o lucro distribuído pela empresa do grupo como pagamento de gratificação aos diretores”, incidindo a contribuição.

Voto de qualidade

O assunto gerou debates na Câmara Superior. O presidente do colegiado, conselheiro Luiz Eduardo de Oliveira Santos, chegou a dizer que o caso era um dos mais difíceis que ele já havia enfrentado.

Ao final do julgamento, entretanto, foi vencedora a posição de que a distribuição desproporcional configura planejamento tributário abusivo, que teve como objetivo burlar o pagamento de tributos. O resultado foi dado por voto de qualidade, que ocorre quando há empate, e o voto do presidente, que representa a Receita, é utilizado para definir a questão.

Vencida, a relatora do caso, conselheira Ana Paula Fernandes, considerou que apesar de o mecanismo ter por objetivo a redução da carga tributária, não há vedação legal para  a distribuição de lucros da forma como fez a Votorantim Corretora.

“Não ficou claro a meu ver o que teria sido feito de errado”, afirmou a conselheira durante o julgamento.

Votaram da mesma forma as conselheiras Patrícia da Silva, Rita Eliza Bacchieri e Ana Cecília Lustosa da Cruz.

Processo tratado na matéria:

Distribuição de lucros / Remuneração indireta

Processo 16327.721628/2011-61

Banco Votorantim X Fazenda Nacional

Bárbara Mengardo – Brasília

Fonte Oficial: Jota

Via Portaldomagistrado.com.br/