Destaques DOU - 22/11/2017

ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL N° 61, DE 2017

O PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL, cumprindo o que dispõe o § 1º do art. 10 da Resolução nº 1, de 2002-CN, faz saber que, nos termos do § 7º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001, a Medida Provisória nº 803, de 29 de setembro de 2017, publicada em Edição Extra do Diário Oficial da União do mesmo dia, mês e ano, que "Altera a Medida Provisória nº 793, de 31 de julho de 2017, que institui o Programa de Regularização Tributária Rural junto à Secretaria da Receita Federal do Brasil e à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional", tem sua vigência prorrogada pelo período de sessenta dias.

ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL N° 60, DE 2017

O PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL, cumprindo o que dispõe o § 1º do art. 10 da Resolução nº 1, de 2002-CN, faz saber que, nos termos do § 7º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001, a Medida Provisória nº 802, de 26 de setembro de 2017, publicada no Diário Oficial da União do dia 27 do mesmo mês e ano, que "Dispõe sobre o Programa Nacional de Microcrédito Produtivo Orientado", tem sua vigência prorrogada pelo período de sessenta dias.

INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 1.762, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2017

Altera a Instrução Normativa RFB nº 1.711, de 16 de junho de 2017, que regulamenta o Programa Especial de Regularização Tributária (Pert) no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil, instituído pela Lei nº 13.496, de 24 de outubro de 2017.

INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 1.763, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2017

Altera a Instrução Normativa RFB nº 1.639, de 10 de maio de 2016, que dispõe sobre a aplicação do regime aduaneiro especial de admissão temporária de bens ao amparo do Carnê ATA, de que trata a Convenção de Istambul, promulgada pelo Decreto nº 7.545, de 2 de agosto de 2011.

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 71, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2017

Dispõe sobre o leiaute do Programa Gerador da Declaração de Serviços Médicos e de Saúde (PGD Dmed 2018)

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 72, DE 16 DE NOVEMBRO DE 2017

Dispõe sobre o leiaute do Programa Gerador da Declaração do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte (PGD Dirf 2018).

PORTARIA Nº 938, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2017

Dispõe sobre o visto de visita em sua modalidade

eletrônica e dá outras providências.

COMUNICADO N° 31.385, DE 20 DE NOVEMBRO DE 2017

Divulga a Taxa Básica Financeira-TBF, o Redutor-R e a Taxa Referencial-TR relativos ao dia 17 de novembro de 2017.