Partes vetadas pelo Presidente da República e rejeitadas
pelo Congresso Nacional do projeto transformado na Lei Complementar n o 160, de
7 de agosto de 2017, que "Dispõe sobre convênio que permite aos Estados e ao
Distrito Federal deliberar sobre a remissão dos créditos tributários,
constituí- dos ou não, decorrentes das isenções, dos incentivos e dos
benefícios fiscais ou financeiro-fiscais instituídos em desacordo com o
disposto na alínea ''g'' do inciso XII do § 2o do art. 155 da Constituição
Federal e a reinstituição das respectivas isenções, incentivos e benefícios
fiscais ou financeiro-fiscais; e altera a Lei no 12.973, de 13 de maio de 2014.
Institui o Dia Nacional do Ciclista.
Dispõe sobre adoção e altera a Lei no 8.069, de 13 de julho
de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), a Consolidação das Leis do
Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943, e a
Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil).
Dispõe sobre a política de governança da administração
pública federal direta, autárquica e fundacional.
Dispõe sobre a concessão de regime especial relativamente às
transferências com madeira em tora da espécie eucalipto das filiais da empresa
SUZANO PAPEL E CELULOSE S/A situadas no Estado do Pará para o estabelecimento
industrial da mesma empresa situada no Estado do Maranhão.
Altera a Instrução Normativa RFB nº 1.571, de 2 de julho de
2015, que dispõe sobre a obrigatoriedade de prestação de informações relativas
às operações financeiras de interesse da Secretaria da Receita Federal do
Brasil, e a Instrução Normativa RFB nº 1.680, de 28 de dezembro de 2016, que
dispõe sobre a identificação das contas financeiras em conformidade com o
Padrão de Declaração Comum (Common Reporting Standard - CRS).
Divulga as Taxas Básicas Financeiras-TBF, os Redutores-R e
as Taxas Referenciais-TR relativos aos dias 18, 19 e 20 de novembro de 2017.
Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade
Social - Cofins
Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep
NÃO CUMULATIVIDADE. DIREITO DE CREDITAMENTO. INSUMOS. BENS E
SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO.
Assunto: Normas de Administração Tributária
BAGAGEM ACOMPANHADA. ISENÇÃO. DECLARAÇÃO DE BAGAGEM
ACOMPANHADA (DBA).
Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ
LUCRO PRESUMIDO. SERVIÇOS HOSPITALARES. PERCENTUAL DE
PRESUNÇÃO.
Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ
LUCRO PRESUMIDO. SERVIÇOS HOSPITALARES. PERCENTUAL DE
PRESUNÇÃO.
Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep
ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE
SOCIAL - COFINS
PROGRAMA DE INCLUSÃO DIGITAL. PROCESSADOR E MONITOR NO MESMO
CORPO (ALL IN ONE). ALÍQUOTA ZERO. INAPLICABILIDADE
Assunto: Normas de Administração Tributária
CNPJ. INSCRIÇÃO. UNIDADES AUXILIARES.
Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF
SERVIÇOS DE ESTERILIZAÇÃO DE MATERIAIS MÉDICOS HOSPITALARES
E ODONTOLÓGICOS. RETENÇÃO NA FONTE. DESOBRIGAÇÃO.
Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias
SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. CÓDIGO FPAS 582. ÓRGÃO DA
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. NÃO ENQUADRAMENTO
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