ICMS/SC - Alteração no regulamento relativo à apuração do imposto por detentores de regime especial

Foram alterados os §§ 12 e 13, e acrescentados os §§ 14 e 15 ao art. 11 do Anexo 3 do RICMS-SC/2001, que tratam da apuração do imposto nas saídas internas realizadas pelos detentores de regimes especiais concedidos com fundamento nos incisos II, III ou V do § 4º ou no § 7º do artigo ora alterado.

(Decreto nº 1.367/2017 - DOE SC de 21.11.2017)

Fonte: Editorial IOB