O Confaz divulgou ato que dispõe sobre a uniformização da entrega de arquivo eletrônico auxiliar nas prestações inerentes ao plano de serviço telefônico corporativo, familiar ou similares às empresas de telecomunicação de que trata o Convênio ICMS nº 115/2003, com efeitos a partir de 1º.01.2018.
Foi instituído o Manual de Orientação do Leiaute do arquivo referentes aos terminais telefônicos do plano, em substituição à sistemática estabelecida no subitem 5.2.5.2. do Anexo Único do referido Convênio.
Fonte: Editorial IOB
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