Regulamenta a Lei n° 13.445, de 24 de maio de 2017, que
institui a Lei de Migração.
Divulga planilha eletrônica com informações gerais do regime
da substituição tributária relativas ao Estado de São Paulo
Divulga planilha eletrônica com informações gerais do regime
da substituição tributária relativas ao Estado de São Paulo
Divulga planilha eletrônica com informações gerais do regime
da substituição tributária relativas ao Estado de São Paulo.
Dispõe sobre a obrigatoriedade de prestação de informações à
Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) relativas a operações liquidadas
em espécie.
O PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL, no uso da
competência legal que lhe foi conferida nos termos do inciso II do art. 19 da
Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002, e do art. 5º do Decreto nº 2.346, de 10
de outubro de 1997, tendo em vista a aprovação do Parecer PGFN/CRJ/Nº 1743/2016
desta Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, pelo Senhor Ministro de Estado da
Fazenda, conforme despacho publicado no DOU de 14 de novembro de 2016, DECLARA
que, fica autorizada a dispensa de apresentação de contestação, de interposição
de recursos e a desistência dos já interpostos, desde que inexista outro
fundamento relevante:
"nas ações judiciais que discutam, com base no art.
4º do Decreto-Lei nº 288, de 28 de fevereiro de 1967, a incidência do PIS e/ou
da COFINS sobre receita decorrente de venda de mercadoria de origem nacional
destinadas a pessoas jurídicas sediadas na Zona Franca de Manaus, ainda que a
pessoa jurídica vendedora também esteja sediada na mesma localidade"
Altera a Portaria Coana nº 54, de 03 de julho de 2017, que
dispõe sobre a utilização do módulo de Controle de Carga e Trânsito (CCT) no
despacho aduaneiro de exportação.
Dispõe sobre os procedimentos para utilização do
Pré-Cadastro dos dados do solicitante de Carteira de Trabalho e Previdência
Social (CTPS) para brasileiros.
Divulga as Taxas Básicas Financeiras-TBF, os Redutores-R e
as Taxas Referenciais-TR relativos aos dias 15 e 16 de novembro de 2017.
ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE - IRRF
EMENTA: RENDIMENTOS DE RESIDENTES OU DOMICILIADOS NO
EXTERIOR. INCIDÊNCIA NA FONTE. REMESSA PARA FINS EDUCACIONAIS, CIENTÍFICOS OU
CULTURAIS.
ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO
EMENTA: IMUNIDADE OBJETIVA. LIVROS, JORNAIS E PERIÓDICOS.
ASSUNTO: Contribuições Sociais Previdenciárias
EMENTA: CONSTRUÇÃO. MÉTODO DA PERCENTAGEM COMPLETADA.
ALTERAÇÕES NAS ESTIMATIVAS DE RECEITAS E CUSTOS. CPRB. BASE DE CÁLCULO.
(Publicada no DOU de 16-11-2017)
Anexo III - art. 52 da Lei n.º 11.076/2004 (*)
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