Destaques DOU - 20/11/2017

ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL N° 59, DE 2017

O PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL, cumprindo o que dispõe o § 1º do art. 10 da Resolução nº 1, de 2002-CN, faz saber que, nos termos do § 7º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001, a Medida Provisória nº 801, de 20 de setembro de 2017, publicada no Diário Oficial da União do dia 21 do mesmo mês e ano, que "Dispõe sobre a contratação, o aditamento, a repactuação e a renegociação de operações de crédito, a concessão de garantia pela União e a contratação com a União realizadas com fundamento na Lei Complementar nº 156, de 28 de dezembro de 2016, e na Lei Complementar nº 159, de 19 de maio de 2017, e sobre a realização de termos aditivos a contratos de refinanciamento celebrados com a União com fundamento na Lei Complementar nº 148, de 25 de novembro de 2014", tem sua vigência prorrogada pelo período de sessenta dias.

INSTRUÇÃO N° 593, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2017

Altera dispositivos das Instruções CVM nº 497, de 3 de junho de 2011, nº 539, de 13 de novembro de 2013, e nº 558, de 26 de março de 2015.

INSTRUÇÃO NORMATIVA N° 1.760, DE 16 DE NOVEMBRO DE 2017

Altera a Instrução Normativa RFB nº 1.548, de 13 de fevereiro de 2015, que dispõe sobre o Cadastro de Pessoas Físicas (CPF).

INSTRUÇÃO NORMATIVA N° 90, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2017

Institui novos procedimentos para agendamento de perícia relativa à solicitação de prorrogação de auxílio-doença.

COMUNICADO Nº 31.380, DE 16 DE NOVEMBRO DE 2017

Divulga a Taxa Básica Financeira-TBF, o Redutor-R e a Taxa Referencial-TR relativos ao dia 14 de novembro de 2017.

SOLUÇÃO DE CONSULTA N° 4.047 , DE 17 DE NOVEMBRO DE 2017

Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ

O valor do IPI e o do ICMS-Substituição Tributária não se incluem na receita bruta total do vendedor dos bens ou prestador dos serviços.