Prorrogada a vigência da medida provisória que alterou o programa de regularização tributária rural junto à RFB e à PGFN

O Presidente da Mesa do Congresso Nacional prorrogou, pelo prazo de 60 dias, a vigência da Medida Provisória nº 803/2017, que altera a Medida Provisória nº 793/2017, que institui o Programa de Regularização Tributária Rural junto à Secretaria da Receita Federal do Brasil e à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.

(Ato CN nº 61/2017 - DOU 1 de 22.11.2017)

Fonte: Editorial IOB