Alterada a legislação sobre a utilização do módulo de controle de carga e trânsito

Foi baixado ato que altera a Portaria Coana nº 54/2017, que dispõe sobre a utilização do módulo de Controle de Carga e Trânsito (CCT) no despacho aduaneiro de exportação.

A obrigatoriedade de utilização do CCT, que estava prevista para 02.10.2017, foi prorrogada para a partir de 31.10.2017.

(Portaria Coana nº 74/2017 - DOU 1 de 02.10.2017)

Fonte: Editorial IOB