Altera a Lei no 8.072, de 25 de julho de 1990, para incluir
o crime de posse ou porte ilegal de arma de fogo de uso restrito no rol dos
crimes hediondos.
Acrescenta parágrafo único ao art. 16 da Lei no 9.250, de 26
de dezembro de 1995, para estabelecer que, após os idosos, os professores
tenham prioridade para recebimento da restituição do imposto de renda da pessoa
física.
Estabelece critérios para a celebração de aditivos
contratuais relativos às outorgas nos contratos de parceria no setor
aeroportuário.
Altera a Lei Complementar no 79, de 7 de janeiro de 1994,
para dispor sobre a transferência de recursos financeiros do Fundo
Penitenciário Nacional (Funpen), a Lei no 11.473, de 10 de maio de 2007, para
permitir a prestação de serviços, em caráter excepcional e voluntário, à
Secretaria Nacional de Segurança Pública (Senasp), na qual se inclui a Força
Nacional de Segurança Pública (FNSP), e as Leis nos 8.666, de 21 de junho de
1993, e 10.826, de 22 de dezembro de 2003; e revoga a Medida Provisória no 755,
de 19 de dezembro de 2016.
Altera do Decreto nº 9.109, de 27 de julho de 2017, que
regulamenta a Lei Complementar nº 159, de 19 de maio de 2017, que institui o
Regime de Recuperação Fiscal dos Estados e do Distrito Federal.
Altera a Instrução CVM nº 308, de 14 de maio de 1999.
Divulga planilha eletrônica com informações gerais do regime
da substituição tributária relativas ao Estado de São Paulo.
Divulga planilha eletrônica com informações gerais do regime
da substituição tributária relativas ao Estado de São Paulo.
Divulga planilha eletrônica com informações gerais do regime
da substituição tributária relativas ao Estado de São Paulo.
Divulga planilha eletrônica com informações gerais do regime
da substituição tributária relativas ao Estado de São Paulo
Dispõe sobre a apresentação de documento sem reconhecimento
de firma e de cópia simples para solicitação de serviços no âmbito da
Secretaria da Receita Federal do Brasil.
Altera a Resolução CGSIM nº 12, de 17 de dezembro de 2009,
que institui Subcomitês do Comitê para Gestão da Rede Nacional para
Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios - CGSIM nos
Estados e no Distrito Federal.
Divulga a Taxa Básica Financeira-TBF, o Redutor-R e a Taxa
Referencial-TR relativos ao dia 24 de outubro de 2017.
Divulga a meta para a Taxa Selic, a partir de 26 de outubro
de 2017.
ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES DE CRÉDITO, CÂMBIO E
SEGUROS OU RELATIVAS A TÍTULOS OU VALORES MOBILIÁRIOS - IOF
EMENTA: EXPORTAÇÃO DE SERVIÇOS. SERVIÇOS DE APOIO MARÍTIMO E
PORTUÁRIO PRESTADOS EM PORTOS BRASILEIROS.
ASSUNTO: Contribuições Sociais Previdenciárias
EMENTA: GILRAT. GRAU DE RISCO. ATIVIDADE PREPONDERANTE.
ÓRGÃOS PÚBLICOS.
ASSUNTO: Simples Nacional
EMENTA: LOCAÇÃO DE MÁQUINAS COM OPERADOR. TRIBUTAÇÃO NA
FORMA DO ANEXO III DA LEI COMPLEMENTAR Nº 123, DE 2006.
ASSUNTO: Contribuições Sociais Previdenciárias
EMENTA: EMPRESA OPTANTE PELO SIMPLES NACIONAL. LOCAÇÃO DE
MÁQUINAS COM OPERADOR. NÃO SUJEIÇÃO À RETENÇÃO DE QUE TRATA O ART. 31 DA LEI Nº
8.212, DE 1991.
ASSUNTO: Contribuição para o Financiamento da Seguridade
Social - Cofins
ASSUNTO: Contribuição para o PIS/Pasep
EMENTA: NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. LIMPEZA E DESINFECÇÃO.
FORNECIMENTO DE ALIMENTOS PREPARADOS PREPONDERANTEMENTE PARA EMPRESAS.
ASSUNTO: Contribuição para o PIS/Pasep
ASSUNTO: Contribuição para o Financiamento da Seguridade
Social - Cofins
EMENTA: BEBIDAS FRIAS. SUCESSÃO DE REGIMES TRIBUTÁRIOS. ESTOQUE
DE ABERTURA. CRÉDITOS. ALÍQUOTA. LEI APLICÁVEL
Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias
EMENTA: SERVIÇOS DE SUPORTE TÉCNICO. PROGRAMAS E SISTEMAS DE
COMPUTADOR. SOFTWARES. RETENÇÃO. INEXISTÊNCIA.
Portaria publicada no D.O.U de 26/10/2017, seção 1, pág. 25.
... onde se lê:... Art. 3º Ficam revogados: I - os incisos I e V do § 4º do
art. 2º; ... Leia-se: ... Art. 3º Ficam revogados: I - os incisos I, IV e V do
§ 4º do art. 2º;
Nenhum comentário:
Postar um comentário