O PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL, cumprindo o que
dispõe o § 1º do art. 10 da Resolução nº 1, de 2002-CN, faz saber que, nos
termos do § 7º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela
Emenda Constitucional nº 32, de 2001, a Medida Provisória nº 796, de 23 de
agosto de 2017, publicada no Diário Oficial da União do dia 24 do mesmo mês e
ano, que "Prorroga o prazo para a utilização do Regime Especial de Tributação
para Desenvolvimento da Atividade de Exibição Cinematográfica, instituído pela
Lei nº 12.599, de 23 de março de 2012", tem sua vigência prorrogada pelo
período de sessenta dias.
Dispõe sobre a execução, no território nacional, da
Resolução 2371 (2017), de 5 de agosto de 2017, do Conselho de Segurança das
Nações Unidas que reforça e atualiza o regime de sanções aplicáveis à República
Popular Democrática da Coreia.
Aprova a distribuição do orçamento do Programa de Subvenção
ao Prêmio do Seguro Rural - PSR para o exercício de 2017.
ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS
EMENTA: SISCOSERV. LICENCIAMENTO DE DIREITOS SOBRE PROGRAMAS
DE COMPUTADOR. DIREITOS DE DISTRIBUIÇÃO OU COMERCIALIZAÇÃO. INTANGÍVEIS.
REGISTRO.
SISCOSERV. COMPUTAÇÃO EM NUVEM. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO
SISCOSERV. EMPRÉSTIMO. FINANCIAMENTO. REGISTRO
ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA
EMENTA: BAGAGEM ACOMPANHADA. ISENÇÃO. DECLARAÇÃO DE BAGAGEM
ACOMPANHADA (e-DBV).
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