Posterga ou cancela aumentos remuneratórios para os
exercícios subsequentes, altera a Lei no 8.112, de 11 de dezembro de 1990, que
dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das
autarquias e das fundações públicas federais, e a Lei no 10.887, de 18 de junho
de 2004, quanto à alíquota da contribuição social do servidor público e a
outras questões.
Dispõe sobre o Imposto sobre a Renda incidente sobre as
aplicações em fundos de investimento.
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