Institui formulário digital para a solicitação de
acompanhamento fiscal de destruição de bens.
Estabelece critérios para alocação de cotas para importação,
determinadas pela Resolução CAMEX nº 84, de 17 de outubro de 2017.
Aprova o texto do Acordo entre o Governo da República
Federativa do Brasil e o Governo do Estado do Catar sobre Cooperação Cultural,
assinado em Doha, em 15 de maio de 2010.
Promulga a Convenção sobre a Cobrança Internacional de
Alimentos para Crianças e Outros Membros da Família e o Protocolo sobre a Lei
Aplicável às Obrigações de Prestar Alimentos, firmados pela República
Federativa do Brasil, em Haia, em 23 de novembro de 2007.
Divulga a Taxa Básica Financeira-TBF, o Redutor-R e a Taxa
Referencial-TR relativos ao dia 17 de outubro de 2017.
ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP
ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE
SOCIAL - COFINS
EMENTA: EXPORTAÇÃO. ROYALTIES. INCIDÊNCIA.
ASSUNTO: Contribuição para o PIS/Pasep
EMENTA: A sociedade cooperativa de trabalho prestadora de
serviços que fizer uso da exclusão da base de cálculo da Contribuição para o
PIS/Pasep e da Cofins referente às sobras apuradas na Demonstração do Resultado
do Exercício, antes da destinação para a constituição do Fundo de Reserva e do
Fundo de Assistência Técnica, Educacional e Social, sujeita-se ao recolhimento
da Contribuição para o PIS/Pasep incidente sobre a folha de salários, sem
prejuízo do pagamento da Contribuição para o PIS/Pasep incidente sobre o
faturamento.
ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS
EMENTA: AGROINDÚSTRIA. CONTRIBUIÇÃO SUBSTITUTIVA DO ART.
22-A LEI Nº 8.212/1991. ATIVIDADE DE GERAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA. PRESTAÇÃO DE
SERVI- ÇOS NÃO CARACTERIZADA. NÃO ENQUADRAMENTO NAS EXCEÇÕES PREVISTAS NOS §§
2º E 3º DO ART. 22-A DA LEI Nº 8.212/1991.
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