ICMS/SC - Prorrogado crédito presumido para apuração do ICMS devido por substituição tributária nas operações promovidas por distribuidor ou atacadista

O Estado de Santa Catarina prorrogou até 31.10.2017 o crédito presumido previsto no RICMS-SC/2001, Anexo 2, art. 15, XXXIV, aplicável na apuração do ICMS devido por substituição tributária nas operações promovidas por distribuidor ou atacadista contemplado com o regime especial previsto no RICMS-SC/2001, Anexo 2, art. 91.

A norma em questão produz efeitos retroativos a 1º.08.2017.

(Decreto nº 1.260/2017 - DOE SC de 09.08.2017)

Fonte: Editorial IOB