Altera a Medida Provisória nº 783, de 31 de maio de 2017,
que institui o Programa Especial de Regularização Tributária junto à Secretaria
da Receita Federal do Brasil e à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.
Divulga metodologia de cálculo e procedimentos para o
ressarcimento dos custos a que estão sujeitos os participantes do Sistema
Especial de Liquidação e de Custódia (Selic).
Divulga as margens de valor agregado a que se refere a
cláusula oitava do Convênio ICMS 110/07, que dispõe sobre o regime de
substituição tributária nas operações com combustíveis e lubrificantes,
derivados ou não de petróleo, e com outros produtos.
Ratifica o Convênio ICMS 93/17.
Divulga as Taxas Básicas Financeiras-TBF, os Redutores-R e
as Taxas Referenciais-TR relativos aos dias 26, 27 e 28 de agosto de 2017.
No Ato COTEPE/PMPF nº 16, de 23 de agosto de 2017, publicado
no DOU de 24 de agosto de 2017, Seção 1, páginas 34 e 35, na linha referente ao
Estado do Espírito Santo:
ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE - IRRF
EMENTA: REEMBOLSO DE DESPESAS A MATRIZ OU EMPRESA DO GRUPO
EMPRESARIAL DOMICILIADA NO EXTERIOR. REMUNERAÇÃO PAGA NO EXTERIOR DE
SÓCIOADMINISTRADOR OU PROFISSIONAL EXPATRIADO RESIDENTE NO BRASIL. INCIDÊNCIA.
ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ
ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO – CSLL
ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP
ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE
SOCIAL - COFINS
EMENTA: REEMBOLSO DE DESPESAS A MATRIZ OU EMPRESA DO GRUPO
EMPRESARIAL DOMICILIADA NO EXTERIOR. REMUNERAÇÃO PAGA NO EXTERIOR DE
SÓCIOADMINISTRADOR OU PROFISSIONAL EXPATRIADO. DEDUTIBILIDADE DA DESPESA PARA
FINS DE IRPJ.
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