ICMS/SC - Estado de Santa Catarina promoveu alteração no Regulamento do ICMS, em especial, alterou a relação de produtos sujeitos à substituição tributária e a data de obrigatoriedade de uso do CT-e OS

O Estado de Santa Catarina promoveu diversas alterações no RICMS-SC/2001, dentre as quais destacamos:

a) a exclusão da NCM/SH 9018.90.99 da Seção XVI do Anexo I do RICMS-SC/2001, que trata dos produtos farmacêuticos sujeitos ao regime de substituição tributária;

b) a inclusão de previsão autorizando o cancelamento do Conhecimento de Transporte Eletrônico para Outros Serviços (CT-e OS), modelo 67, quando emitido para englobar as prestações de serviços de transporte realizadas em determinado período;

c) a alteração da data de obrigatoriedade de uso do CT-e OS, modelo 67, que passou de 1º.07 para 02.10.2017;

d) a revogação dos dispositivos que previam:

d.1) a aplicação de substituição tributária para hena (embalagens de conteúdo superior a 200 g) - NCM 1211.90.90 e chupetas e bicos para mamadeiras e para chupetas, de silicone - NCM 3924.90.90, 3926.90.40 e 3926.90.90;

d.2) a intervenção técnica do medidor volumétrico de combustíveis (MVC) - Anexo 5, arts. 179-I a 179-K;

d.3) a responsabilidade exclusiva do técnico credenciado, em qualquer caso, para instalar o equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF) sem módulo fiscal blindado no ponto de venda do contribuinte.

As alterações produzem efeitos a partir da data da publicação da norma, exceto quanto à revogação indicada na letra “d.1”, que produz efeitos retroativos a 1º.01.2016.

(Decreto nº 1.268/2017 - DOE SC de 21.08.2017)

Fonte: Editorial IOB