Avoca competência para promover a inscrição em dívida ativa
de débito de IPVA em procedimento massivo ou automatizado.
PORTARIA SEF Nº 230/2017
Altera a Portaria SEF nº 153, de 2012, que aprova o Manual de
Orientação e as Especificações do Arquivo Eletrônico para a Entrega
da Declaração de Informações do ICMS e Movimento Econômico
(DIME) e do Demonstrativo de Créditos Informados Previamente
(DCIP).
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