ICMS/SC - Estado altera definição de estabelecimento abatedor para concessão de crédito presumido

O Estado de Santa Catarina alterou a definição de estabelecimento abatedor para fins de concessão do crédito presumido previsto no RICMS-SC/2001, Anexo 2, art. 17, e incluiu previsão dispondo sobre a aplicação do benefício, mediante regime especial, ao estabelecimento abatedor que efetua o abate em estabelecimento de terceiros.

O regime especial que autoriza a concessão do crédito presumido ao estabelecimento abatedor que efetue o abate em estabelecimento de terceiros deverá observar os seguintes requisitos:

a) aplica-se ao estabelecimento abatedor que efetua o abate em estabelecimento de terceiros, desde que os animais abatidos tenham sido produzidos em Santa Catarina; e

b) deve-se considerar a relevância social do estabelecimento abatedor e o processo de industrialização subsequente, que deve ser realizado em Santa Catarina.

A norma em questão produz efeitos retroativos a 1º.06.2017.

(Decreto nº 1.259/2017 - DOE SC de 09.08.2017)

Fonte: Editorial IOB