Altera o Decreto nº 52.795, de 31 de outubro de 1963, que
aprova o Regulamento dos Serviços de Radiodifusão, e revoga o Decreto nº
88.066, de 26 de janeiro de 1983.
Promulga o Protocolo Adicional ao Acordo-Quadro de
Cooperação entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da
República Francesa sobre a Cooperação Descentralizada, firmado em São Jorge do
Oiapoque, em 12 de fevereiro de 2008.
Promulga o Acordo de Cooperação entre o Governo da República
Federativa do Brasil e o Governo da República Helênica em Assuntos Econômicos,
Científicos, Tecnológicos e de Inovação, firmado em Atenas, em 3 de abril de
2009.
Dispõe sobre a execução do Protocolo de Adesão da República
do Panamá ao Acordo Regional que Institui a Preferência Tarifária Regional
(AR.PTR nº 4), firmado entre a República Federativa do Brasil, a República
Argentina, o Estado Plurinacional da Bolívia, a República do Chile, a República
da Colômbia, a República de Cuba, a República do Equador, os Estados Unidos
Mexicanos, a República do Paraguai, a República do Peru, a República Oriental
do Uruguai, a República Bolivariana da Venezuela e a República do Panamá.
Extingue a Reserva Nacional de Cobre e seus associados,
constituída pelo Decreto nº 89.404, de 24 de fevereiro de 1984, localizada nos
Estados do Pará e do Amapá.
Regulamenta o § 4º do art. 27 da Lei nº 10.438, de 26 de
abril de 2002, e o § 13 do art. 4º da Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995,
altera o Decreto nº 5.081, de 14 de maio de 2004, o Decreto nº 5.163, de 30 de
julho de 2004, o Decreto nº 7.246, de 28 de julho de 2010, o Decreto nº 7.805,
de 14 de setembro de 2012, e o Decreto nº 9.022, de 31 de março de 2017, para
dispor sobre a concessão e a comercialização de energia elétrica, e dá outras
providências.
Altera o Comunicado Técnico CTG 2001 (R2), que define as
formalidades da escrituração contábil em forma digital para fins de atendimento
ao Sistema Público de Escrituração Digital (SPED).
Divulga planilha eletrônica com informações gerais do regime
da substituição tributária relativas ao Estado de São Paulo.
Divulga planilha eletrônica com informações gerais do regime
da substituição tributária relativas ao Estado de São Paulo.
Divulga planilha eletrônica com informações gerais do regime
da substituição tributária relativas ao Estado de São Paulo.
Composição da Comissão Contábil da Susep - CCS.
Altera a Portaria MTb 1.111, de 21 de setembro de 2016.
Dispõe sobre o procedimento especial para a ação fiscal de
que trata o art. 627-A da CLT.
Institui a Política de Gestão de Riscos do Conselho Federal
de Contabilidade.
Divulga a Taxa Básica Financeira-TBF, o Redutor-R e a Taxa
Referencial-TR relativos ao dia 18 de agosto de 2017.
ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO
EMENTA: CISÃO PARCIAL SEM FIM ECONÔMICO OU PROPÓSITO
NEGOCIAL. TRANSFERÊNCIA DE CRÉDITOS DE NATUREZA TRIBUTÁRIA. DESCONSIDERAÇÃO.
CRÉDITOS DE TERCEIROS. IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO PELA CINDENDA OU
INCORPORADORA.
OPERAÇÃO DE CISÃO PARCIAL COM SUBSTÂNCIA ECONÔMICA. HIPÓTESE
LEGAL DE SUCESSÃO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS RELACIONADOS NOS ATOS DE CISÃO.
POSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO PELA SUCESSORA PARA RESTITUIÇÃO E COMPENSAÇÃO.
ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE - IRRF
EMENTA: FUNDO ESTADUAL. PROGRAMA DE MICROCRÉDITO. CONVÊNIO
ENTRE ESTADO E MUNICÍPIO. SERVIDOR MUNICIPAL ATUANTE COMO AGENTE DE CRÉ- DITO.
BÔNUS POR PARTICIPAÇÃO NOS RESULTADOS. TRIBUTAÇÃO NA FONTE.
ASSUNTO: Contribuições Sociais Previdenciárias
EMENTA: CONCESSÃO PATROCINADA. TRANSPORTE DE PASSAGEIROS.
CESSÃO DE MÃO DE OBRA NÃO CARACTERIZADA. CONTRAPRESTAÇÃO PAGA PELO PODER
CONCEDENTE. RETENÇÃO. NÃO CABIMENTO.
Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias
AVISO PRÉVIO INDENIZADO.
AUXÍLIO-DOENÇA. IMPORTÂNCIA PAGA PELA EMPRESA NOS PRIMEIROS
15 (QUINZE) DIAS DE AFASTAMENTO DO EMPREGADO POR MOTIVO DE DOENÇA.
RESTITUIÇÃO E COMPENSAÇÃO DE INDÉBITO.
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