Divulgada solução de consulta sobre a prescrição dos créditos básicos decorrentes da não cumulatividade

Foi divulgada solução de consulta da Coordenação-Geral do Sistema de Tributação (Cosit) sobre a prescrição dos créditos básicos decorrentes da não cumulatividade.

O prazo prescricional dos créditos do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) decorrentes da não cumulatividade é de 5 anos, contados da efetiva entrada da matéria-prima, do produto intermediário e do material de embalagem no estabelecimento industrial ou equiparado.

(Solução de Consulta Cosit nº 369/2017 - DOU 1 de 18.08.2017)

Fonte: Editorial IOB