Altera a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, que dispõe
sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social, e a Lei nº 11.907, de 2 de
fevereiro de 2009, que dispõe sobre a reestruturação da composição
remuneratória da Carreira de Perito Médico Previdenciário e da Carreira de
Supervisor Médico-Pericial, e institui o Bônus Especial de Desempenho
Institucional por Perícia Médica em Benefícios por Incapacidade.
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