Proíbe a inserção em placas informativas, tíquetes, bilhetes
ou cupons, em estacionamentos públicos e privados, da expressão “não nos
responsabilizamos por objetos deixados no interior do veículo” e adota outras
providências.
LEI N° 17.065, DE 11
DE JANEIRO DE 2017
Dispõe sobre a afixação de cartaz em revendedoras e
concessionárias de veículos informando sobre isenções tributárias específicas,
concedidas, às pessoas com deficiência e adota outras providências.
DECRETO N° 1.024, DE
11 DE JANEIRO DE 2017
Introduz a Alteração 3.786 no RICMS/SC-01.
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