ICMS/SC - Alterado o Sistema SAT, referente à consulta de regularidade para 2017

A Secretaria da Fazenda (Sefaz) disponibilizou comunicado sobre orientações relativas ao Sistema SAT, especificamente vinculadas ao processamento da regularidade de contribuinte pelo sistema e informando que, diferentemente de outros anos, o resultado de processamento da regularidade para 2017 só será visualizado no extrato do Cadastro, acessado pelo aplicativo "Cadastro - Consulta Contribuinte".

A regularidade em questão aplica-se para fins do prazo ampliado para recolhimento do ICMS, conforme previsto no RICMS-SC/2001, art. 60, § 4º.

(Comunicado Diat/SAT nº 8, de 16.12.2016 - Internet - SC de 19.12.2016)

Fonte: Editorial IOB