Destaques DOU - 12/07/2016

LEI N° 13.311, DE 11 DE JULHO DE 2016

Institui, nos termos do caput do art. 182 da Constituição Federal, normas gerais para a ocupação e utilização de área pública urbana por equipamentos urbanos do tipo quiosque, trailer, feira e banca de venda de jornais e de revistas.

MEDIDA PROVISÓRIA N° 739, DE 7 DE JULHO DE 2016

Altera a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social, e institui o Bônus Especial de Desempenho Institucional por Perícia Médica em Benefícios por Incapacidade.

ATO DECLARATÓRIO Nº 11, DE 11 DE JULHO DE 2016

Ratifica o Convênio ICMS 52/16.

ATO DECLARATÓRIO INTERPRETATIVO Nº 5, DE 11 DE JULHO DE 2016

Dispõe sobre a aplicação do Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária (RERCT) por meio do "Dercat - Perguntas e Respostas 1.0"

RESOLUÇÃO Nº 1, DE 5 DE JULHO DE 2016

Aprova o Estatuto do Conselho de Medicina do Estado de Roraima.

RESOLUÇÃO Nº 2, DE 5 DE JULHO DE 2016

Aprova o Regimento Interno do Conselho Regional de Medicina do Estado de Roraima.

COMUNICADO Nº 29.688, DE 8 DE JULHO DE 2016

Divulga a Taxa Básica Financeira-TBF, o Redutor-R e a Taxa Referencial-TR relativos ao dia 7 de julho de 2016.

SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 1.025, DE 14 DE 2016

ASSUNTO: Contribuições Sociais Previdenciárias 

EMENTA: CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. CONTRIBUIÇÃO DE 15% SOBRE NOTA FISCAL OU FATURA DE COOPERATIVA DE TRABALHO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 595.838/SP

SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 1.026, DE 14 DE JUNHO DE 2016

ASSUNTO: Contribuições Sociais Previdenciárias

EMENTA: CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. CONTRIBUIÇÃO DE 15% SOBRE NOTA FISCAL OU FATURA DE COOPERATIVA DE TRABALHO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 595.838/SP