Destaques DOU - 13/07/0216

EMENDA CONSTITUCIONAL N° 92

Altera os arts. 92 e 111-A da Constituição Federal, para explicitar o Tribunal Superior do Trabalho como órgão do Poder Judiciário, alterar os requisitos para o provimento dos cargos de Ministros daquele Tribunal e modificar-lhe a competência.

PORTARIA N° 440, DE 12 DE JULHO DE 2016

Adota providências no âmbito da estrutura organizacional da Advocacia-Geral da União e altera a Portaria do Advogado-Geral da União-Substituto nº 586, de 27 de dezembro de 2011, a Portaria do Advogado-Geral da União nº 343, de 12 de setembro de 2013, e a Portaria do Advogado-Geral da União nº 134, de 9 de abril de 2012.

PORTARIA Nº 35, DE 12 DE JULHO DE 2016

Aprova a 5ª Edição do Manual do Sistema de Drawback Isenção.

RESOLUÇÃO Nº 1.076, DE 5 DE JULHO DE 2016

Discrimina as atividades e competências profissionais do engenheiro de energia e insere o título na Tabela de Títulos Profissionais do Sistema Confea/Crea, para efeito de fiscalização do exercício profissional.

RESOLUÇÃO Nº 1.077, DE 5 DE JULHO DE 2016

Institui as regras para gestão documental no âmbito do Sistema Confea/Crea.

COMUNICADO Nº 29.691, DE 11 DE JULHO DE 2016

Divulga a Taxa Básica Financeira-TBF, o Redutor-R e a Taxa Referencial-TR relativos ao dia 08 de julho de 2016.

SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 105, DE 8 DE JULHO DE 2016

ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS

ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP

EMENTA: CRÉDITO PRESUMIDO. SETOR AGROPECUÁRIO. INSUMOS INDUSTRIALIZADOS. IMPOSSIBILIDADE.

SOLUÇÃO DE CONSULTA VINCULADA Nº 3.006, DE 7 DE JULHO DE 2016

Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ

Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL

EMENTA: LUCRO PRESUMIDO. ATIVIDADE GRÁFICA.