O Secretário Executivo do Conselho Nacional de Política
Fazendária - CONFAZ, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelo
inciso IX, do art. 5º do Regimento desse Conselho e tendo em vista o disposto
no inciso III da cláusula décima quinta do Convênio ICMS 81/93, de 10 de
setembro de 1993, torna público, em atendimento à Secretaria da Fazenda do
Estado de Alagoas, que aquele Estado somente aplicará as disposições contidas
no Protocolo ICMS abaixo listado:
Protocolo ICMS 14/16 - Dispõe sobre a
substituição tributária nas operações com produtos alimentícios.
Estabelece procedimentos a serem adotados em caso de
reconhecimento da procedência do pedido, abstenção de contestação e de recurso
e desistência de recurso e dá outras providências.
Estabelece procedimentos a serem adotados em caso de
reconhecimento da procedência do pedido, abstenção de contestação e de recurso
e desistência de recurso e dá outras providências no âmbito da
Procuradoria-Geral Federal.
Altera a Portaria SIT n.º 452, de 20 de novembro de 2014, e
dá outras providências.
Institui o Programa de Recuperação Fiscal - REFIS Enfermagem
- 2016 no âmbito do Sistema Cofen/Conselhos Regionais de Enfermagem, destinado
à regularização dos débitos dos profissionais de enfermagem e dá outras
providências.
Divulga as Taxas Básicas Financeiras-TBF, os Redutores-R e
as Taxas Referenciais-TR relativos aos dias 23, 24 e 25 de julho de 2016.
ASSUNTO SIMPLES NACIONAL
EMENTA: AGÊNCIA DE PROPAGANDA. BASE DE CÁLCULO.
ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE - IRRF
EMENTA: AGÊNCIA DE PROPAGANDA OPTANTE PELO SIMPLES NACIONAL.
ASSUNTO: REGIMES ADUANEIROS
EMENTA: REPETRO. BENS ARMAZENADOS SEM UTILIZAÇÃO ECONÔMICA
ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL
EMENTA:
INEFICÁCIA PARCIAL - MATÉRIA JÁ NORMATIZADA
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