O Ministério da Fazenda abriu caminho para discutir mudanças no programa lançado
neste ano para regularizar recursos mantidos ilegalmente no exterior por brasileiros,
com o objetivo de arrecadar mais impostos com a repatriação desse dinheiro.
O assunto será discutido entre o ministro da Fazenda, Henrique Meirelles, e o
presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia (DEMRJ), nesta quartafeira (27).
Grandes escritórios de advocacia têm pressionado o Congresso e o governo do
presidente interino, Michel Temer, a mudar a lei. Eles querem que o Imposto de Renda
e a multa prevista pela lei sejam aplicados apenas sobre saldos existente em 31 de
dezembro de 2014 no exterior.
A Receita Federal quer que os tributos incidam sobre o valor total dos bens e recursos
que os brasileiros já possuíram no exterior, incluindo os que foram gastos antes da data
de corte do programa.
Inicialmente contra a mudança, a Fazenda já admite que pode acatar a reclamação dos
advogados. Um assessor presidencial defendeu a mudança alegando que, em alguns
casos, o saldo existente em dezembro de 2014 pode ser insuficiente para pagar o
imposto e a multa, dificultando a adesão do contribuinte.
A resistência inicial da Fazenda se devia ao fato de que a perspectiva de mudança
pudesse fazer o interessado adiar a adesão, à espera de regras mais vantajosas, o que
prejudicaria a arrecadação.
Rodrigo Maia admitiu a hipótese de mudança na lei nesta terça (26). "Alguns pontos
estão gerando dúvidas em advogados que acompanham a repatriação e vamos discutir
isso apenas para dirimir dúvidas", disse. "Não há nada para mudar o mérito da lei."
Outro questionamento de advogados é sobre o risco de o contribuinte ser punido na
Justiça mesmo após aderir ao programa. Uma dúvida é se alguém que seja alvo de
processo por deter recursos no exterior, mas ainda não condenado em última instância,
pode participar do programa.
RECURSOS
Dentro do governo, os defensores das mudanças dizem que elas são necessárias para
que o programa gere mais recursos para o Tesouro. A expectativa era que a lei pudesse
arrecadar R$ 21 bilhões para os cofres da União, mas a receita até agora ficou na casa
dos R$ 8 bilhões.
No mercado, algumas previsões chegaram a apontar a possibilidade de a regularização
render R$ 60 bilhões.
Outra proposta em discussão é aumentar o prazo para que os contribuintes interessados tragam seu dinheiro de volta para o Brasil. O prazo poderia passar de 31 de outubro para
o fim de dezembro.
A lei que criou o programa permite a regularização de recursos no exterior não
declarados à Receita, desde que seu dono pague 15% de Imposto de Renda e 15% de
multa.
Com a regularização, o detentor do recurso no exterior será perdoado dos crimes de
evasão de divisas, lavagem de dinheiro, sonegação fiscal e falsificação de dados.
DINHEIRO DE VOLTA
O que é
A Lei 13.254, de 2016, criou um programa para regularizar recursos que brasileiros
tenham enviado ao exterior no passado sem declarar às autoridades e anistiar os
contribuintes que trouxerem o dinheiro de volta ao país
Como funciona
O prazo para aderir termina em 31 de outubro. Os contribuintes devem declarar os
recursos e recolher 15% de imposto e 15% de multa para repatriar os ativos
R$ 21 bilhões
é quanto o governo espera arrecadar neste ano com o programa
Data de corte
A lei estabelece como referência 31 de dezembro de 2014. A Receita Federal quer que o
imposto e a multa sejam calculados sobre todos os recursos enviados ao exterior até o
fim de 2014, mas advogados discordam
A reclamação
Contribuintes que gastaram parte do dinheiro enviado ao exterior querem recolher
imposto sobre os saldos do fim de 2014, e não sobre o total de recursos enviados até
então. Eles dizem que será impossível aderir ao regime se a Receita Federal não topar.
Fonte: Folha de S. Paulo
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