Institui o Prêmio Jovem Empreendedor, a ser conferido
anualmente pelo Senado Federal.
Altera o Protocolo ICMS 84/11, que dispõe sobre a
substituição tributária nas operações com materiais elétricos.
Altera o Protocolo ICMS 97/10, que dispõe sobre a
substituição tributária nas operações interestaduais com autopeças.
Altera o Protocolo ICMS 05/14, que concede tratamento
diferenciado na prestação de serviço de transporte e na armazenagem de Etanol
Anidro Combustível - EAC - no sistema dutoviário.
Altera o Protocolo ICMS 193/09, que dispõe sobre a
substituição tributária nas operações com produtos ferramentas.
Altera o Protocolo ICMS 12/07, que dispõe sobre a
substituição tributária nas operações com produtos farmacêuticos, soros e
vacinas de uso humano ou veterinário.
Exclui o Estado do Espírito Santo do Protocolo ICMS 193/09,
que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com ferramentas.
Dispõe sobre a adesão do Estado de Mato Grosso do Sul ao
Protocolo ICMS 05/14, que concede tratamento diferenciado na prestação de
serviço de transporte e na armazenagem de Etanol Anidro Combustível - EAC - no
sistema dutoviário.
Altera o Protocolo 64/15, que dispõe sobre remessas de
petróleo bruto para formação de lote para posterior exportação.
Altera o Protocolo ICMS 114/11, que dispõe sobre a
substituição tributária nas operações com produtos alimentícios.
Altera o Protocolo ICMS 41/12, que dispõe sobre a substituição
tributária nas operações com produtos ferramentas.
Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário
PROGRAMA MINHA CASA, MINHA VIDA. REGIME ESPECIAL DE
TRIBUTAÇÃO.
Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário
PROGRAMA MINHA CASA, MINHA VIDA (PMCMV). CONSTRUÇÃO.
REQUISITOS.
INCORPORAÇÃO IMOBILIÁRIA. REGIME ESPECIAL DE TRIBUTAÇÃO
(RET). OPÇÃO.
PMCMV. PAGAMENTO UNIFICADO EQUIVALENTE A 1% (UM POR CENTO)
DA RECEITA MENSAL RECEBIDA. CONDIÇÃO
Divulga a Taxa Básica Financeira-TBF, o Redutor-R e a Taxa
Referencial-TR relativos ao dia 15 de julho de 2016.
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