Excluídas súmulas do Carf que atribui efeito vinculante em relação à administração tributária federal
Foi baixado ato que exclui as Súmulas nºs 10, 29 e 37, do Anexo Único da Portaria MF nº 383/2010 que atribui às súmulas do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) efeito vinculante em relação à administração tributária federal.
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