Fixa diretrizes para a utilização do Seguro de Crédito à
Exportação, nas operações de Micro, Pequenas e Médias Empresas, com garantia da
União, ao amparo do Fundo de Garantia à Exportação.
Estabelece procedimentos para a publicação na rede mundial
de computadores (internet) dos dados sobre a receita arrecadada com a cobrança
de multas de trânsito e sua destinação, nos termos do art. 320, §2º do Código
de Trânsito Brasileiro (CTB).
Divulga a Taxa Básica Financeira (TBF), o Redutor
"R" e a Taxa Referencial (TR) relativos a 10 de maio de 2018.
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