Altera a Instrução Normativa RFB nº 1.784, de 19 de janeiro
de 2018, que regulamenta, no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil,
o Programa de Regularização Tributária Rural (PRR), instituído pela Lei nº
13.606, de 9 de janeiro de 2018.
Dispõe sobre os procedimentos a serem observados para o
preenchimento da Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço
e Informações à Previdência Social (GFIP) no caso em que especifica.
Assunto: Tributário. Imposto de renda retido na fonte -
IRRF. Termo inicial da prescrição da repetição de indébito tributário.
Jurisprudência pacífica do Egrégio Superior Tribunal de Justiça.
Assunto: Edição de listas telefônicas. Imunidade prevista no
art. 150, VI, d, da Constituição Federal.
Assunto: Tributário. Falsidade ideológica na importação de
bens mediante subfaturamento do valor da mercadoria na declaração de
importação. Incidência da pena de multa. Inaplicabilidade da pena de
perdimento.
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 4,DE 3 DE MAIO DE 2018
Revoga o ADE COAEF nº 3, de 14 de julho de 2017.
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 4,DE 3 DE MAIO DE 2018
Revoga o ADE COAEF nº 3, de 14 de julho de 2017.
Divulga a Taxa Básica Financeira (TBF), o Redutor
"R" e a Taxa Referencial (TR) relativos a 3 de maio de 2018.
Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP INCIDENTE SOBRE A
FOLHA DE SALÁRIOS. ENTIDADES BENEFICENTES DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. IMUNIDADE.
REQUISITOS LEGAIS. ACÓRDÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO RECURSO
EXTRAORDINÁRIO Nº 636.941/RS.
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