Institui o Ano de Valorização e Defesa dos Direitos Humanos
da Pessoa Idosa, em alusão à Convenção Interamericana sobre a Proteção dos
Direitos Humanos dos Idosos.
O Presidente da Mesa do Congresso Nacional, nos termos do
parágrafo único do art. 14 da Resolução nº 1, de 2002-CN, faz saber que a
Medida Provisória nº 806, de 30 de outubro de 2017, que "Dispõe sobre o
Imposto sobre a Renda incidente sobre as aplicações em fundos de
investimento", teve seu prazo de vigência encerrado no dia 8 de abril do
corrente ano.
Preço médio ponderado ao consumidor final (PMPF) de
combustíveis.
Altera as Tabelas I, II, III, IV, V, VI, VII, VIII, IX, X,
XI, XII, XIII e XIV anexas ao ATO COTEPE/ICMS 42/13, que divulga as margens de
valor agregado a que se refere à cláusula oitava do Convênio ICMS 110/07, que
dispõe sobre o regime de substituição tributária nas operações com combustíveis
e lubrificantes, derivados ou não de petróleo, e com outros produtos.
Altera a Instrução Normativa RFB nº 1.277, de 28 de junho de
2012, que institui a obrigação de prestar informações relativas às transações
entre residentes ou domiciliados no Brasil e residentes ou domiciliados no
exterior que compreendam serviços, intangíveis e outras operações que produzam
variações no patrimônio das pessoas físicas, das pessoas jurídicas ou dos entes
despersonalizados.
Divulga a Taxa Básica Financeira (TBF), o Redutor
"R" e a Taxa Referencial (TR) relativos a 6 de abril de 2018.
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