Cria o Plano Nacional de Redução de Mortes e Lesões no
Trânsito (Pnatrans) e acrescenta dispositivo à Lei no 9.503, de 23 de setembro
de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), para dispor sobre regime de metas de
redução de índice de mortos no trânsito por grupos de habitantes e de índice de
mortos no trânsito por grupos de veículos.
Altera a Lei nº 13.089, de 12 de janeiro de 2015, que
institui o Estatuto da Metrópole, e a Lei nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012,
que institui as diretrizes da Política Nacional de Mobilidade Urbana.
Ratifica os Convênios ICMS aprovados na 294ª Reunião
Extraordinária do CONFAZ, realizada no dia 22.12.2017.
Dispõe sobre a entrega de documentos no formato digital para
juntada a processo digital ou a dossiê digital no âmbito da Secretaria da
Receita Federal do Brasil.
Dispõe sobre a solicitação de serviços mediante dossiê
digital de atendimento.
Estabelece a cotação média do dólar dos Estados Unidos da
América, referente aos anos-calendários de 2013 a 2017, para fins de apuração
da estimativa da capacidade financeira da pessoa jurídica que solicitar
habilitação de responsável legal no Siscomex.
No art. 10 da Portaria PGFN nº 21, de 08 de janeiro de 2018,
publicada no Diário Oficial da União nº 7, de 10 de janeiro de 2018, seção 1,
página 45, onde se lê:
Extingue cargos efetivos vagos e que vierem a vagar dos
quadros de pessoal da administração pública federal, e veda abertura de
concurso público e provimento de vagas adicionais para os cargos que
especifica.
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