Altera a Lista Brasileira de Exceções à Tarifa Externa Comum
do Mercosul.
Condiciona o apoio oficial brasileiro à exportação à
assinatura da Declaração de Compromisso do Exportador, em atendimento aos
compromissos assumidos pelo Brasil como parte da Convenção sobre o Combate da
Corrupção de Funcionários Públicos Estrangeiros em Transações Comerciais
Internacionais.
Dispõe sobre a atividade de auditoria interna nas
administradoras de consórcio e nas instituições de pagamento.
Publica o Manual FGTS Movimentação da Conta Vinculada, como
instrumento disciplinador do saque do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço.
Divulga a versão 5 do Manual de Orientação ao Empregador
Recolhimentos Mensais e Rescisórios ao FGTS e das Contribuições Sociais.
Prorroga o Convênio ICMS 101/97, que concede isenção do ICMS
nas operações com equipamentos e componentes para o aproveitamento das energias
solar e eólica que especifica.
Dispõe sobre a Declaração do Imposto sobre a Renda Retido na
Fonte relativa ao ano-calendário de 2017 e a situações especiais ocorridas em
2018 (Dirf 2018) e o Programa Gerador da Dirf 2018 (PGD Dirf 2018).
Altera a Instrução Normativa RFB nº 985, de 22 de dezembro
de 2009, que institui a Declaração de Serviços Médicos (Dmed).
Divulga a Taxa Básica Financeira-TBF, o Redutor-R e a Taxa
Referencial-TR relativos ao dia 08 de novembro de 2017.
No Ato COTEPE/PMPF nº 21, de 8 de novembro de 2017,
publicado no DOU de 9 de novembro de 2017, Seção 1, páginas 44 e 45, nas linhas
referentes aos Estados de Minas Gerais e do Mato Grosso:
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