Dispõe sobre a implantação e o funcionamento do Sistema
Eletrônico de Informações - SEI no âmbito do COAF.
Altera a Instrução Normativa RFB nº 1.500, de 29 de outubro
de 2014, que dispõe sobre normas gerais de tributação relativas ao Imposto
sobre a Renda das Pessoas Físicas.
O PLENÁRIO DO CONSELHO NACIONAL DE PREVIDÊNCIA, no uso das
atribuições que lhe são conferidas pela Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, e
observado o disposto no inciso X do art. 41, e no inciso XV e parágrafo único
do art. 42 da Medida Provisória n° 782, de 31 de maio de 2017, torna público
que em sua 242ª Reunião Ordinária, realizada no dia 28 de setembro de 2017,
resolveu:
Art. 1º Recomendar ao Presidente do Instituto Nacional do
Seguro Social - INSS, nos termos da competência definida nos incisos II e VI do
art. 58 da Instrução Normativa INSS/PRES nº 28, de 16 de maio de 2008:
Disciplina a concessão de adicionais pelo exercício de
atividades insalubres, perigosas ou penosas a que se refere o inciso IV do art.
61, da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, no âmbito da Secretaria da
Receita Federal do Brasil.
Divulga a Taxa Básica Financeira-TBF, o Redutor-R e a Taxa
Referencial-TR relativos ao dia 31 de outubro de 2017.
ASSUNTO: Contribuições Sociais Previdenciárias
EMENTA: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS. AVISO PRÉVIO
INDENIZADO. JURISPRUDÊNCIA VINCULANTE.
CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS. RESTITUIÇÃO E
COMPENSAÇÃO.
ASSUNTO: Contribuições Sociais Previdenciárias
EMENTA: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS. AVISO PRÉVIO
INDENIZADO. JURISPRUDÊNCIA VINCULANTE.
CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS. RESTITUIÇÃO E
COMPENSAÇÃO.
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