Regulamenta o Programa de Regularização Tributária Rural
(PRR) instituído pela Medida Provisória nº 793, de 31 de julho de 2017, no
âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB).
Altera a Instrução Normativa RFB nº 1.634, de 6 de maio de
2016, que dispõe sobre o Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ).
Altera o Ato COTEPE/ICMS 46/15, que divulga relação das
empresas credenciadas que produzem, comercializam e importam matéria prima,
material secundário, embalagem, partes, peças, máquinas e equipamentos a serem
empregados na execução do PROSUB - Programa de Desenvolvimento de Submarinos.
Dispõe sobre a instituição de código de receita para o caso
que especifica.
Divulga a Taxa Básica Financeira-TBF, o Redutor-R e a Taxa
Referencial-TR relativos ao dia 10 de agosto de 2017.
ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ
EMENTA: REGIME DE TRIBUTAÇÃO DAS VARIAÇÕES CAMBIAIS.
ALTERAÇÃO. MOMENTO. CONSEQUÊNCIAS.
REGIME DE TRIBUTAÇÃO DAS VARIAÇÕES CAMBIAIS. ALTERAÇÃO.
COMUNICAÇÃO À RFB. FORMA E MOMENTO.
ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - CSLL
EMENTA: REGIME DE TRIBUTAÇÃO DAS VARIAÇÕES CAMBIAIS.
ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF
EMENTA: FUNPRESP. PRAZO PARA A OPÇÃO PELA TRIBUTAÇÃO
REGRESSIVA.
No Ato COTEPE/ICMS 35/17, de 5 de julho de 2017, publicado
no DOU de 10 de julho de 2017, seção 1,
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