Dispõe sobre a adequação da Tabela de Incidência do Imposto
sobre Produtos Industrializados (Tipi) em decorrência de alterações na
Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM).
O MINISTRO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso das atribuições que
lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição e tendo em
vista o disposto no § 2º do art. 25 da Portaria nº 6.209/MPS, de 16 de dezembro
de 1999, resolve:
Art. 1º Estabelecer que, para o mês de julho de 2017, o
valor médio da renda mensal do total de benefícios pagos pelo Instituto
Nacional do Seguro Social - INSS é de R$ 1.202,73 (um mil e duzentos e dois
reais e setenta e três centavos).
Alterar a Resolução nº 783, de 26 de abril de 2017, que
reestrutura o Plano Nacional de Qualificação - PNQ, que passa a denominar-se
Programa Brasileiro de Qualificação Social e Profissional - QUALIFICA BRASIL,
voltado à promoção de ações de qualificação e certificação profissional no
âmbito do Programa do Seguro-Desemprego, como parte integrada do Sistema
Nacional de Emprego - SINE.
Institui Grupo de Trabalho Especial com o objetivo de
elaborar estudo para saneamento do Fundo de Aval para Geração de Emprego e
Renda - FUNPROGER.
Divulga a Taxa Básica Financeira-TBF, o Redutor-R e a Taxa
Referencial-TR relativos ao dia 1 de agosto de 2017.
ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS
EMENTA: SISCOSERV. SERVIÇO DE TRANSPORTE INTERNACIONAL DE
CARGA. OPERAÇÕES COM MERCADORIAS. SERVIÇOS CONEXOS. INFORMAÇÕES.
RESPONSABILIDADE.
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