Destaques DOU - 03/08/2017

RESOLUÇÃO N° 57, DE 2 DE AGOSTO DE 2017

Altera a Lista Brasileira de Exceções à Tarifa Externa Comum do Mercosul

PORTARIA CONJUNTA N° 61, DE 26 DE JULHO DE 2017

Dispõe sobre o controle do acesso aos sistemas informatizados da Secretaria da Receita Federal do Brasil por responsáveis legais de pessoas jurídicas, representantes legais de pessoas físicas e jurídicas, ajudantes de despachantes aduaneiros e pela própria pessoa física interessada para efetuar operações no comércio exterior.

PORTARIA N° 669, DE 2 DE AGOSTO DE 2017

Aprova o Plano de Contas Aplicado ao Setor Público a ser adotado obrigatoriamente para o exercício financeiro de 2018 (PCASP 2018) e o PCASP Estendido, de adoção facultativa, válido para o exercício de 2018 (PCASP Estendido 2018).

PORTARIA Nº 945, DE 1° DE AGOSTO DE 2017 

O MINISTRO DE ESTADO DO TRABALHO, no uso da atribuição que lhe confere o inciso II do parágrafo único do art. 87 da Constituição e tendo em vista o disposto no art. 24 da Lei nº 7.998, de 11 de janeiro 1990, resolve: 

Art. 1º Aprovar instruções para envio do Cadastro Geral de Empregados e Desempregados - CAGED, instituído pela Lei nº 4.923, de 23 de dezembro de 1965, referentes ao Exame Toxicológico e à Certificação Digital.

PORTARIA N° 114, DE 2 DE AGOSTO DE 2017

Dispõe sobre a instituição do Sistema Eletrônico de Informações na Escola de Administração Fazendária - Esaf.

PORTARIA N° 1.327-SEI, DE 1o - DE AGOSTO DE 2017

Altera a Portaria DECEX nº 8, de 13 de maio de 1991, para dar nova redação ao art. 27-A.

COMUNICADO N° 31.043, DE 1 DE AGOSTO DE 2017

Divulga as Taxas Básicas Financeiras-TBF, os Redutores-R e as Taxas Referenciais-TR relativos aos dias 29, 30 e 31 de julho de 2017.

SOLUÇÃO DE CONSULTA N° 1.029, DE 18 DE JULHO DE 2017

ASSUNTO: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins

ASSUNTO: Contribuição para o Pis/Pasep

EMENTA: CRÉDITO. FRETE NA IMPORTAÇÃO.