Institui a Taxa de Fiscalização do Transporte intermunicipal
de Passageiros (TET) e as taxas por atos do Departamento de Transportes e
Terminais (DETER) e estabelece outras providencias.
DECRETO N° 1.253, DE
1º DE AGOSTO DE 2017
Regulamenta o disposto no art. 7° da Medida Provisória n°
212, de 2017, que concede remissão de créditos tributários relativos ao ICMS
incidente sobre prestações de serviços de transporte rodoviário de cargas e de
telecomunicações, exceto os serviços de televisão por assinatura via satélite,
autorizada pelo Convênio ICMS n° 95, de 23 de setembro de 2016.
DECRETO N° 1.254, DE
1º DE AGOSTO DE 2017
Introduz as Alterações 3.858 a 3.861 no RICMS/SC-01 e
estabelece outras providências.
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