Institui o Programa de Regularização Tributária Rural junto
à Secretaria da Receita Federal do Brasil e à Procuradoria-Geral da Fazenda
Nacional.
Promulga a Convenção entre o Governo da República Federativa
do Brasil e o Governo da Federação Russa para Evitar a Dupla Tributação e
Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre a Renda, firmada em
Brasília, em 22 de novembro de 2004.
Altera a Instrução Normativa Conjunta RFB/Incra nº 1.581, de
17 de agosto de 2015, que estabelece prazos e procedimentos para atualização do
Sistema Nacional de Cadastro Rural (SNCR) e do Cadastro de Imóveis Rurais
(Cafir).
Altera a Instrução Normativa RFB nº 1.467, de 22 de maio de
2014, que dispõe sobre o Cadastro de Imóveis Rurais (Cafir).
Aprova o programa multiplataforma para preenchimento da
Declaração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural do exercício de
2017, para uso em computador que possua a máquina virtual Java (JVM), versão
1.7.0 ou superior, instalada.
COMUNICADO Nº 31.031,
DE 28 DE JULHO DE 2017
Divulga a Taxa Básica Financeira-TBF, o Redutor-R e a Taxa
Referencial-TR relativos ao dia 27 de julho de 2017.
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