A Receita Federal do Brasil (RFB) instituiu, por meio dps Atos Declaratórios Executivos Coaef nºs 11, 12, 13 e 14/2016 - DOU 1 de 14.07.2016, os formulários digitais a seguir, como forma de alternativa aos formulários do Regime Aduaneiro Especial de Entreposto Industrial sob Controle Informatizado do Sistema Público de Escrituração Digital (Recof-Sped), previstos na Instrução Normativa RFB nº 1.612/2016, e de acordo com a Portaria Coana nº 47/2016, com o intuito de facilitar a apresentação de informações pelo interessado:
a) Anexo I - Solicitação de Habilitação;
b) Anexo II - Solicitação de Desabilitação;
c) Anexo III - Solicitação de Destruição de Mercadoria Importada sem Cobertura Cambial no Âmbito do Recof-Sped;
d) Anexo IV - Solicitação de Prorrogação de Prazo de Aplicação.
Fonte: LegisWeb
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